Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR FECHADA. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DA
PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O artigo 1.659,
inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as
pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como,
por analogia, é o caso da previdência complementar fechada" (REsp n.
1.477.937/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 20/6/2017).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR FECHADA. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DA
PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O artigo 1.659,
inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as
pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como,
por analogia, é o caso da previdência complementar fechada" (REsp n.
1.477.937/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 20/6/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.