Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ENGARRAFADA. EMBRIAGUEZ.
LESÕES GRAVES. TRATAMENTO COM HOMECARE. NECESSIDADE DE ENFERMEIRAS E
FISIOTERAPIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA PRIVADA DE SUAS
FÉRIAS COM NECESSIDADE DE TRASLADO. AGRAVAMENTO DO RISCO
RECONHECIDO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO
RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
ALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA
ADOTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS
DE LEIS FEDERAIS ARTICULADOS. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. REVOLVIMENTO
DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM
RAZOABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A
INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos
moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
- Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, é ônus da seguradora a
prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez
demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da
sinistralidade foi agravado (CC, art. 7568). Tal suposição será
afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado
demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de
embriaguez (v. g., culpa do outro motorista, falha do próprio
automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada). Precedentes.
- Na hipótese, o v. acórdão embargado adotou orientação em
consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, sendo de rigor a
incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.
4 . Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ENGARRAFADA. EMBRIAGUEZ.
LESÕES GRAVES. TRATAMENTO COM HOMECARE. NECESSIDADE DE ENFERMEIRAS E
FISIOTERAPIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA PRIVADA DE SUAS
FÉRIAS COM NECESSIDADE DE TRASLADO. AGRAVAMENTO DO RISCO
RECONHECIDO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO
RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
ALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA
ADOTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS
DE LEIS FEDERAIS ARTICULADOS. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. REVOLVIMENTO
DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM
RAZOABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A
INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos
moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, é ônus da seguradora a
prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez
demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da
sinistralidade foi agravado (CC, art. 7568). Tal suposição será
afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado
demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de
embriaguez (v. g., culpa do outro motorista, falha do próprio
automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada). Precedentes.
3. Na hipótese, o v. acórdão embargado adotou orientação em
consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, sendo de rigor a
incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.
4 . Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1819001 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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