STJ — 2187991

Direito Processual Civil. Agravo Interno. Multa por Litigância de Má-Fé FIXADA NA ORIGEM. Readequação ao Limite Legal. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo multa por litigância de má-fé fixada em R$ 500.000,00 no julgamento de agravo de instrumento. 2. A multa foi aplicada em razão da conduta da agravante, que teria omitido ao juízo a existência de outras demandas entre as partes discutindo o mesmo objeto, além de atribuir valor irrisório à causa, caracterizando litigância temerária. 3. A agravante sustenta que a multa foi fixada em desacordo com os critérios legais do art. 81 do CPC e requer sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução ao limite legal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a multa por litigância de má-fé fixada em R$ 500.000,00 está em conformidade com os limites estabelecidos no art. 81, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 5. A multa por litigância de má-fé foi aplicada com fundamento na conduta da agravante, que teria praticado atos inúteis e desnecessários à defesa do direito, além de criar embaraços à efetivação de decisões judiciais. 6. O art. 81, § 2º, do CPC estabelece que, nos casos em que o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé pode ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo. 7. Embora a conduta da agravante tenha sido considerada ímproba, a fixação da multa em R$ 500.000,00 ultrapassa o limite legal previsto no art. 81, § 2º, do CPC, sendo necessária sua readequação. 8. Mantêm-se os fundamentos do acórdão de origem quanto à caracterização da litigância de má-fé, mas o valor da multa deve ser ajustado ao limite de 10 salários mínimos, conforme previsto no dispositivo legal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno parcialmente provido para limitar o valor da multa por litigância de má-fé a 10 salários mínimos, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A multa por litigância de má-fé deve observar os limites estabelecidos no art. 81, §2º, do CPC, sendo fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo nos casos em que o valor da causa for irrisório ou inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13.11.2023.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.