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TJBA — 03020717020198050146

Classe: Cumprimento Provisório de DecisãoOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aadba2782273604308fde9bb8e6594e8134006ee4f9574b5763e723d4c023432

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-30 a 2023-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-13: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-13: Definitivo (TPU 246)
2023-03-24: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-05: Publicação (TPU 92)
2023-02-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-01-17: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-01-17: Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-16: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-01-16: Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-28: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ver outros registros do assunto TPU 10671

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2021-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2021-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
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2021-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
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2022-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2022-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
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2022-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2022-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
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2022-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
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2022-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
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2022-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
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2022-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
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2022-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2023-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2023-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
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2021-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2021-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2021-11-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
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2021-11-30T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2021-11-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2021-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```

2021-12-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2021-12-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2021-12-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```
2021-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```

2021-12-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2022-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2022-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2022-06-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```
2022-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```

2022-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2022-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2022-06-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```

2022-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2023-01-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```
2023-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```
2023-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}
```

2023-03-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2023-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

2023-04-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11872",
    "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001845820068180069 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2006-08-24 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJBA / TJRO
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJRR — 08013414120188230047 — Ação Civil Pública · 2018-07-27 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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TJPB — 00006409419988152001 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1998-05-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPB
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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TJGO — 00191470820158090051 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2015-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJGO
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TJES — 00001502220168080066 — Cumprimento de sentença · 2016-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJES
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL - COLATINA

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