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STJ — 740030

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2022-08-23Data Publicacao: 2022-08-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26e1e618a057e6bfa65cac40b368355f53294b729a2657ac56283087fffef2fd

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUASE DIS ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida…

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUASE DIS ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese ora sustentada, consubstanciada na existência de erro na dosimetria da pena imposta ao paciente, não está evidenciada nos autos, na medida em que, ao que consta, a condenação foi mantida em sua integralidade no v. acórdão do recurso de apelação. Rever esse entendimento, quase dois anos após o trânsito em julgado da ação penal originária, demandaria o revolvimento, no presente habeas corpus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita, ensejando o não conhecimento da impetração, na esteira dos precedentes dessa Corte Superior e do col. Pretório Excelso. III - Ademais, as teses ventiladas na presente impetração devem ser deduzidas perante a Corte de origem, mediante revisão criminal, posto que falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso II, e, da Constituição Federal, para julgar originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida Tribunal estadual. Precedentes. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA POR TRIBUNAL ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <<AgRg no HC 738264>>-MS, <<AgRg no HC 742304>>-SC, <<AgRg no HC 710864>>-MA, <<AgRg no HC 694410>>-RS

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.