Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de recolhimento das custas iniciais atrai a sanção
específica prevista no art. 290 do CPC/2015, qual seja o
cancelamento da distribuição, o que impede a formação válida da
relação processual e afasta a configuração de sucumbência, ainda que
a parte reconvinda tenha apresentado defesa ou manifestação
espontânea.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido de que é indevida a condenação em honorários advocatícios
quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, com
cancelamento da distribuição, motivados pela inércia da parte em
realizar o recolhimento das custas iniciais, não havendo falar em
aplicação do princípio da causalidade para justificar a sucumbência.
- O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com essa orientação
jurisprudencial, notadamente com precedentes específicos sobre
extinção de reconvenção por ausência de custas iniciais e
cancelamento da distribuição, o que atrai a incidência da Súmula 83
do Superior Tribunal de Justiça e impede o acolhimento do recurso
especial.
- Recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência de recolhimento das custas iniciais atrai a sanção
específica prevista no art. 290 do CPC/2015, qual seja o
cancelamento da distribuição, o que impede a formação válida da
relação processual e afasta a configuração de sucumbência, ainda que
a parte reconvinda tenha apresentado defesa ou manifestação
espontânea.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido de que é indevida a condenação em honorários advocatícios
quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, com
cancelamento da distribuição, motivados pela inércia da parte em
realizar o recolhimento das custas iniciais, não havendo falar em
aplicação do princípio da causalidade para justificar a sucumbência.
3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com essa orientação
jurisprudencial, notadamente com precedentes específicos sobre
extinção de reconvenção por ausência de custas iniciais e
cancelamento da distribuição, o que atrai a incidência da Súmula 83
do Superior Tribunal de Justiça e impede o acolhimento do recurso
especial.
4. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS INICIAIS)
STJ - <<REsp 2216144>>-SP, <<REsp 2201927>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2148358>>-AC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00290
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2250874 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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