Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO
CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
LEGITIMIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DENÚNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não
cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se,
em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se
identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
- A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de
flexibilizar o rigor da regra contida no art. 271 do Código de
Processo Penal, de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente,
reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando
interpõe recurso contra decisão de desclassificação de crime de
competência do tribunal do júri.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO
CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
LEGITIMIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DENÚNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não
cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se,
em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se
identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de
flexibilizar o rigor da regra contida no art. 271 do Código de
Processo Penal, de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente,
reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando
interpõe recurso contra decisão de desclassificação de crime de
competência do tribunal do júri.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00271
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.