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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Adicional de Insalubridade — TRT23 00000216820245230066

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE SORRISOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22c72946f85b528ad6dcadc7beced6ad734fe3b9466d269244a67d2d3617792e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 22c72946f85b528ad6dcadc7beced6ad734fe3b9466d269244a67d2d3617792e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 22c72946f85b528ad6dcadc7beced6ad734fe3b9466d269244a67d2d3617792e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: 22c72946f85b528ad6dcadc7beced6ad734fe3b9466d269244a67d2d3617792e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Termo de quitação anual: o que ele quita de fato

Tema documentado no texto da fonte

Chamado a assinar um termo de quitação anual, o trabalhador se pergunta se está abrindo mão de tudo de uma vez. O instituto existe desde a reforma de 2017, mas o seu alcance é bem mais estreito do que o nome sugere. Ele não é um cheque em branco a favor da empresa.

Trecho de Termo de quitação anual: o que ele quita de fato · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: anual, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bdbc05d11253357c8d7de4b0ea85f23b983500411d8a95f67a31489090c12e5d
  • Registro documental: 22c72946f85b528ad6dcadc7beced6ad734fe3b9466d269244a67d2d3617792e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-30 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  3. 2024-01-31 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2024-06-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  5. 2024-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  6. 2026-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2026-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2026-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2026-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2026-02-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2026-03-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  14. 2026-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2026-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2026-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2026-08-03 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-01-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137
  2. Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-01-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  3. Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-06-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/158

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 171 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-11 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03
Execução frustrada (TPU 276)
2026-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-09
Publicação (TPU 92)
2026-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06
Conclusão (TPU 51)
2026-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-10
Publicação (TPU 92)
2026-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego | Termo de Quitação Anual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 171. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-11T21:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-12T09:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-15T09:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-26T08:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-04-26T10:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-06-14T09:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-06-14T10:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-07-23T17:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-08-06T16:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-09-26T11:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-05-12T11:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-05-19T07:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2025-07-10T09:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-07-15T09:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-09-04T08:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-09-16T10:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-11-18T06:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2025-11-25T16:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27397",
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}
  19. 2026-01-29T09:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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    }
  ],
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    "codigo": "27397",
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}
  20. 2026-02-11T10:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "27397",
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  }
}
  21. 2026-02-12T14:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2026-02-24T07:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27397",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SORRISO"
  }
}
  23. 2026-05-18T11:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27397",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SORRISO"
  }
}
  24. 2026-07-06T09:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27397",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SORRISO"
  }
}
  25. 2024-01-17T09:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  26. 2024-01-17T09:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2025-06-02T10:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2025-06-06T07:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.