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STJ — 1908093

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-08-16Data Publicacao: 2022-08-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82b6afaf88ba93b47c7a8aaf6b86a8d836169a00b53d3c302867c20fbb866bb7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO 'DUPLA FACE'. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ACÓRDÃOS PARADIGMA PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida.
  2. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram utilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas provas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da decisão judicial que autorizou tal medida.
  3. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados captados fora do período judicialmente autorizado, não se declara nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.
  4. O alegado dissenso pretoriano foi afastado porque não se presta a tal desiderato a indicação de paradigma proferido em julgamento de habeas corpus; e porque houve mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO 'DUPLA FACE'. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ACÓRDÃOS PARADIGMA PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. 2. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram utilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas provas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da decisão judicial que autorizou tal medida. 3. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados captados fora do período judicialmente autorizado, não se declara nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. O alegado dissenso pretoriano foi afastado porque não se presta a tal desiderato a indicação de paradigma proferido em julgamento de habeas corpus; e porque houve mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR, <<AgRg no AREsp 1269461>>-SP (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO - NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO) STJ - <<AgRg no REsp 1861383>>-SC (AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DECLARADA) STJ - <<REsp 1875282>>-PR (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 1141562>>-SP, <<AgRg no AREsp 1414307>>-SP (DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERAS TRANSCRIÇÕES DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO) STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR, <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.