Contexto jurídico e comentários autorais
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O REsp 1.999.671 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença, cessão de crédito e valores decorrentes de astreintes. Esta página transcreve o texto
Trecho de REsp 1.999.671 do STJ: cumprimento de sentença · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.
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O REsp 2.111.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conjunto fático, impugnação ao cumprimento de sentença e litigância de má-fé. Esta página transcreve o
Trecho de REsp 2.111.295 do STJ: conjunto fático · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: conjunto, fatico.
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O REsp 2.234.236 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde, cumprimento provisório de sentença e multa vencida. Esta página transcreve o texto oficial do REsp
Trecho de REsp 2.234.236 do STJ: plano de saúde · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: plano, saude.
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Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda
Trecho de Agravo de instrumento: recurso no meio do processo · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.
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O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que
Trecho de REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, conhecido.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MULTA VENCIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
JÁ EFETUOU A MODULAÇÃO DO VALOR. NOVA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença para execução de
multa cominatória (astreintes) fixada em razão do descumprimento
reiterado de acordo judicial homologado, no qual a operadora de
plano de saúde se comprometeu a reembolsar despesas com tratamentos
de saúde de beneficiário menor.
- A controvérsia no recurso especial cinge-se a analisar: (i) a
suposta violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e
dos arts. 412 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que o valor
executado a título de astreintes seria excessivo, devendo ser
reduzido para evitar enriquecimento ilícito; (ii) a alegada ofensa
aos arts. 523, § 1º, e 524, §§ 2º e 4º, do CPC, por suposto excesso
de execução decorrente da inclusão de períodos de adimplemento e
rubricas estranhas ao título; e (iii) a existência de dissídio
jurisprudencial.
- Conforme orientação pacificada pela Corte Especial, nos termos da
regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes
somente é possível a respeito da multa vincenda. Precedentes.
- Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem, ao acolher
parcialmente a apelação da executada para limitar o montante da
execução ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecido em
anterior agravo de instrumento, já promoveu o devido juízo de
proporcionalidade e razoabilidade. Rever tal conclusão para proceder
a uma nova redução do valor demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, notadamente das circunstâncias da recalcitrância
da devedora, o que é vedado em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
- A tese de excesso de execução, fundada na alegação de erro no
cálculo e na inclusão de períodos em que a obrigação teria sido
cumprida, não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido,
o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência do
indispensável prequestionamento. Ainda que superado o óbice, a
análise de tal argumento exigiria a revisão de fatos e provas,
providência igualmente incompatível com a via do recurso especial,
conforme a Súmula 7/STJ.
- A incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria de fundo impede o
conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, porquanto obsta a análise da similitude fática entre
o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
- Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MULTA VENCIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
JÁ EFETUOU A MODULAÇÃO DO VALOR. NOVA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença para execução de
multa cominatória (astreintes) fixada em razão do descumprimento
reiterado de acordo judicial homologado, no qual a operadora de
plano de saúde se comprometeu a reembolsar despesas com tratamentos
de saúde de beneficiário menor.
2. A controvérsia no recurso especial cinge-se a analisar: (i) a
suposta violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e
dos arts. 412 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que o valor
executado a título de astreintes seria excessivo, devendo ser
reduzido para evitar enriquecimento ilícito; (ii) a alegada ofensa
aos arts. 523, § 1º, e 524, §§ 2º e 4º, do CPC, por suposto excesso
de execução decorrente da inclusão de períodos de adimplemento e
rubricas estranhas ao título; e (iii) a existência de dissídio
jurisprudencial.
4. Conforme orientação pacificada pela Corte Especial, nos termos da
regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes
somente é possível a respeito da multa vincenda. Precedentes.
5. Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem, ao acolher
parcialmente a apelação da executada para limitar o montante da
execução ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecido em
anterior agravo de instrumento, já promoveu o devido juízo de
proporcionalidade e razoabilidade. Rever tal conclusão para proceder
a uma nova redução do valor demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, notadamente das circunstâncias da recalcitrância
da devedora, o que é vedado em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
6. A tese de excesso de execução, fundada na alegação de erro no
cálculo e na inclusão de períodos em que a obrigação teria sido
cumprida, não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido,
o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência do
indispensável prequestionamento. Ainda que superado o óbice, a
análise de tal argumento exigiria a revisão de fatos e provas,
providência igualmente incompatível com a via do recurso especial,
conforme a Súmula 7/STJ.
7. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria de fundo impede o
conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, porquanto obsta a análise da similitude fática entre
o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASTREINTES - MULTA VENCIDA)
STJ - <<REsp 2237034>>-DF, <<AREsp 3134754>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2999459>>-BA, <<AREsp 3078857>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
STJ - <<AREsp 2539692>>-RJ,
<<AgInt no AgInt no AREsp 2798489>>-AM
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00537 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.