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STJ — 700735

Classe: HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-09-13Data Publicacao: 2022-09-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f29ad9eb244233f742b733b4f2d656b34bca40567e81b0c5908a9c2bc47b3816

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO. ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA JUSTIFICADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA INFANTE, A INDICAR SER O PACIENTE O AUTOR DO CRIME. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 18/12/2020), conferiu nova interpretação ao art. 226 do Código de Processo Penal, para estabelecer que: "[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".
  2. Na hipótese, embora o reconhecimento em juízo não se preste, por si só, para justificar a pronúncia, o juízo positivo acerca da existência de indícios suficientes de autoria para submeter o Réu ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, deu-se também ao se valorar elementos de convencimento independentes e idôneos.
  3. Além de o depoimento da Vítima, a qual reconheceu o Paciente judicialmente, foram ouvidas como testemunhas as pessoas que a encontraram ferida, e sua genitora, que informou ter visto o Acusado anteriormente oferecendo balas para a ofendida. A mãe da menor ainda declarou saber que o Réu havia praticado os mesmos crimes contra outras meninas, fato que está corroborado pelas certidões de antecedentes criminais, que evidenciam duas condenações anteriores por crimes de sequestro e homicídio contra criança.
  4. Pontuo que este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes desta Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque feito durante a instrução processual com observância das determinações legais, consoante reconheceu expressamente o acórdão impugnado.
  5. Ordem de habeas corpus denegada.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO. ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA JUSTIFICADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA INFANTE, A INDICAR SER O PACIENTE O AUTOR DO CRIME. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 18/12/2020), conferiu nova interpretação ao art. 226 do Código de Processo Penal, para estabelecer que: "[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. Na hipótese, embora o reconhecimento em juízo não se preste, por si só, para justificar a pronúncia, o juízo positivo acerca da existência de indícios suficientes de autoria para submeter o Réu ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, deu-se também ao se valorar elementos de convencimento independentes e idôneos. 3. Além de o depoimento da Vítima, a qual reconheceu o Paciente judicialmente, foram ouvidas como testemunhas as pessoas que a encontraram ferida, e sua genitora, que informou ter visto o Acusado anteriormente oferecendo balas para a ofendida. A mãe da menor ainda declarou saber que o Réu havia praticado os mesmos crimes contra outras meninas, fato que está corroborado pelas certidões de antecedentes criminais, que evidenciam duas condenações anteriores por crimes de sequestro e homicídio contra criança. 4. Pontuo que este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes desta Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque feito durante a instrução processual com observância das determinações legais, consoante reconheceu expressamente o acórdão impugnado. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES) STJ - <<RHC 134672>>-RN, <<HC 623614>>-AL, <<AgRg no AREsp 1621078>>-PR (RECONHECIMENTO FALHO - CONFIRMADO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS) STJ - <<HC 652284>>-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.