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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível — Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — TRF5 05017713320194058400

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelÓrgão: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2019-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de7037fb29b9e9226099be4cdc2fd040d919fb9dd727e9423781dbfa0dd92cb8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05017713320194058400 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: de7037fb29b9e9226099be4cdc2fd040d919fb9dd727e9423781dbfa0dd92cb8. SHA-256 do comentário: d516db0e90c15735218be2337130450f35c49c3c1271a1ed0a3fe4fd5da4f10a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Os períodos que o artigo 55 manda computar · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 134f2e0b5329401d415755c0ba4e0c1ed16cdf5ce2421823ea1ad411777abde3
  • Registro documental: de7037fb29b9e9226099be4cdc2fd040d919fb9dd727e9423781dbfa0dd92cb8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-08-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-08-30 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-09-05 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2019-09-05 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2019-09-11 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-09-12 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-09-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-09-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2019-10-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-10-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-11-18 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2019-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-02-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-02-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-05-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T04:01:05.184000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190808000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-08-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: de7037fb29b9e9226099be4cdc2fd040d919fb9dd727e9423781dbfa0dd92cb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-08 a 2020-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-15
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-28
Remessa (TPU 123)
2020-02-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-18
Recurso (TPU 804)
2019-10-16
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-10-10
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2019-09-26
Conclusão (TPU 51)
2019-09-19
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2019-09-18
Provimento (TPU 237)
2019-09-12
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-08T14:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  2. 2019-08-08T14:46:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2019-09-18T17:11:46.000Z — Provimento (TPU 237)
  4. 2019-09-26T15:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2019-11-18T16:20:52.000Z — Recurso (TPU 804)
  6. 2020-02-28T09:15:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2019-08-22T17:33:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  8. 2019-08-30T08:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
  9. 2019-09-05T17:27:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  10. 2019-09-05T17:30:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  11. 2019-09-11T08:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
  12. 2019-09-12T17:34:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  13. 2019-09-19T14:40:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  14. 2019-10-10T17:47:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  15. 2019-10-16T12:01:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  16. 2019-12-12T14:09:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2020-02-28T09:15:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2020-05-15T17:25:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-05-18T10:52:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.