Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2026-06-08Data da publicação: 2026-06-11
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: faf7bd2eefd2f139ec1e6cd832e2787b89f5dfe7c18ca0db5f9b0e3398273c07
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3141536 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: faf7bd2eefd2f139ec1e6cd832e2787b89f5dfe7c18ca0db5f9b0e3398273c07. SHA-256 do comentário: 8ed48c950f83df81f23bd97a27aa049348aaa632218a627f06431aec37533bb0.
Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7
do STJ e inviabilidade de exame do dissídio pela alínea c do art.
105, III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 21-E, V,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento no
cumprimento provisório de sentença, em que se discutiu a exigência
de caução para imissão na posse de imóvel.
3. A Corte de origem manteve a exigência de caução, assentando a
inexistência das hipóteses de dispensa do art. 521 do CPC e
rejeitando, no caso, as alegações de urgência e abandono do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve indevida
aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao converter questão de direito em
matéria fático-probatória; e (ii) saber se o óbice da Súmula n. 7
deve ser afastado para permitir o conhecimento do dissídio pela
alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da tese exige
infirmar a moldura fática fixada pelo acórdão estadual quanto à
inexistência das hipóteses de dispensa do art. 521 do CPC e à
insuficiência das alegações de urgência e abandono.
6. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea
a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso
especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise
da controvérsia depende de revolvimento do acervo
fático-probatório. 2. A incidência de óbices sumulares no tocante à
alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do
recurso especial pela divergência jurisprudencial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 521.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no
REsp n. 2.175.976/DF; STJ, REsp n. 2.037.832/RO; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.365.913/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.698.838/SC; STJ, AgInt no REsp n. 2.139.773/PR; STJ,
AgInt no REsp n. 2.159 .019/MG.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO
PARA IMISSÃO NA POSSE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7
do STJ e inviabilidade de exame do dissídio pela alínea c do art.
105, III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 21-E, V,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento no
cumprimento provisório de sentença, em que se discutiu a exigência
de caução para imissão na posse de imóvel.
3. A Corte de origem manteve a exigência de caução, assentando a
inexistência das hipóteses de dispensa do art. 521 do CPC e
rejeitando, no caso, as alegações de urgência e abandono do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve indevida
aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao converter questão de direito em
matéria fático-probatória; e (ii) saber se o óbice da Súmula n. 7
deve ser afastado para permitir o conhecimento do dissídio pela
alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da tese exige
infirmar a moldura fática fixada pelo acórdão estadual quanto à
inexistência das hipóteses de dispensa do art. 521 do CPC e à
insuficiência das alegações de urgência e abandono.
6. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea
a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso
especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise
da controvérsia depende de revolvimento do acervo
fático-probatório. 2. A incidência de óbices sumulares no tocante à
alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do
recurso especial pela divergência jurisprudencial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 521.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no
REsp n. 2.175.976/DF; STJ, REsp n. 2.037.832/RO; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.365.913/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.698.838/SC; STJ, AgInt no REsp n. 2.139.773/PR; STJ,
AgInt no REsp n. 2.159 .019/MG.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3141536 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
faf7bd2eefd2f139ec1e6cd832e2787b89f5dfe7c18ca0db5f9b0e3398273c07. SHA-256 do comentário:8ed48c950f83df81f23bd97a27aa049348aaa632218a627f06431aec37533bb0.