TRT24 — 00240243720245240106

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28a329310535de6810731a7147734839284055a42e752c705d28837a9705af3e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Verbas Rescisórias | Gestante | Indenização por Dano Moral

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Movimentações públicas

1. 2024-01-26T15:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2024-01-29T15:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2024-01-29T15:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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4. 2024-01-29T15:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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5. 2024-01-31T01:41:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
6. 2024-01-31T01:41:21.000Z — Publicação (TPU 92)
7. 2024-02-01T14:58:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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8. 2024-02-05T12:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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9. 2024-02-05T12:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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10. 2024-02-05T12:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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11. 2024-02-06T01:25:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
12. 2024-02-06T01:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
13. 2024-02-26T14:38:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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14. 2024-02-27T16:05:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-03-11T09:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
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16. 2024-03-13T07:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-03-13T11:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
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18. 2024-03-13T14:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2024-03-13T16:50:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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20. 2024-03-13T17:15:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2024-04-01T21:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
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22. 2024-04-01T21:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2024-04-03T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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24. 2024-04-04T09:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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25. 2024-04-04T09:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2024-04-04T09:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2024-04-05T01:26:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
28. 2024-04-05T01:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
29. 2024-04-05T01:26:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
30. 2024-04-05T01:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
31. 2024-04-22T14:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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32. 2024-04-24T08:42:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2024-04-25T11:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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34. 2024-05-15T17:18:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
35. 2024-05-16T08:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2024-05-16T11:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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37. 2024-05-16T11:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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38. 2024-05-16T11:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

39. 2024-05-16T11:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2024-05-17T01:24:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
41. 2024-05-17T01:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
42. 2024-05-17T01:24:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
43. 2024-05-17T01:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
44. 2024-05-23T14:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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45. 2024-05-27T21:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2024-05-27T21:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

47. 2024-05-27T21:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 80
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      ]
    }

48. 2024-05-29T01:42:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
49. 2024-05-29T01:42:09.000Z — Publicação (TPU 92)
50. 2024-05-29T01:42:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
51. 2024-05-29T01:42:11.000Z — Publicação (TPU 92)
52. 2024-06-12T14:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 57
        }
      ]
    }

53. 2024-06-13T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
54. 2024-06-13T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
55. 2024-06-13T07:51:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
56. 2024-06-13T07:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      ]
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57. 2024-06-13T10:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

58. 2024-06-13T10:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

59. 2024-06-13T10:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

60. 2024-06-14T01:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
61. 2024-06-14T01:27:17.000Z — Publicação (TPU 92)
62. 2024-06-14T01:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
63. 2024-06-14T01:27:17.000Z — Publicação (TPU 92)
64. 2024-06-20T15:41:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

65. 2024-06-20T15:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

66. 2024-06-21T07:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

67. 2024-06-21T07:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

68. 2024-06-21T07:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

69. 2024-06-21T07:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

70. 2024-06-21T15:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

71. 2024-06-21T15:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

72. 2024-06-22T01:29:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
73. 2024-06-22T01:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
74. 2024-06-22T01:36:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
75. 2024-06-22T01:36:04.000Z — Publicação (TPU 92)
76. 2024-06-22T01:36:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
77. 2024-06-22T01:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
78. 2024-06-26T11:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

79. 2024-06-26T11:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

80. 2024-06-27T01:38:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
81. 2024-06-27T01:38:07.000Z — Publicação (TPU 92)
82. 2024-06-27T01:38:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
83. 2024-06-27T01:38:08.000Z — Publicação (TPU 92)
84. 2024-07-01T19:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição",
          "valor": 202
        }
      ]
    }

85. 2024-07-02T08:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

86. 2024-07-02T15:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

87. 2024-07-02T15:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

88. 2024-07-02T15:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

89. 2024-07-03T01:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
90. 2024-07-03T01:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
91. 2024-07-03T01:23:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
92. 2024-07-03T01:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
93. 2024-07-12T14:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

94. 2024-07-12T15:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

95. 2024-07-12T15:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

96. 2024-07-12T19:17:51.000Z — Recurso (TPU 804)
97. 2024-07-12T19:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

98. 2024-07-12T19:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

99. 2024-07-12T19:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

100. 2024-07-16T01:41:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
101. 2024-07-16T01:41:47.000Z — Publicação (TPU 92)
102. 2024-07-16T01:41:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
103. 2024-07-16T01:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
104. 2024-08-12T16:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ]
     }

105. 2024-08-13T13:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ]
     }

106. 2024-09-16T14:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ]
     }

107. 2024-10-22T09:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para despacho",
           "valor": 5
         }
       ]
     }

108. 2024-10-22T10:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

109. 2024-10-22T10:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

110. 2024-10-23T02:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
111. 2024-10-23T02:01:37.000Z — Publicação (TPU 92)
112. 2024-10-23T02:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
113. 2024-10-23T02:01:39.000Z — Publicação (TPU 92)
114. 2025-01-10T10:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ]
     }

115. 2025-01-23T11:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para despacho",
           "valor": 5
         }
       ]
     }

116. 2025-01-23T11:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

117. 2025-01-23T11:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

118. 2025-01-24T01:54:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
119. 2025-01-24T01:54:29.000Z — Publicação (TPU 92)
120. 2025-01-24T01:54:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
121. 2025-01-24T01:54:29.000Z — Publicação (TPU 92)
122. 2025-01-28T14:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ]
     }

123. 2025-01-30T13:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para julgamento",
           "valor": 36
         }
       ]
     }

124. 2025-02-03T14:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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125. 2025-02-03T14:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

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126. 2025-02-03T14:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

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127. 2025-02-04T01:52:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
128. 2025-02-04T01:52:07.000Z — Publicação (TPU 92)
129. 2025-02-04T01:52:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
130. 2025-02-04T01:52:10.000Z — Publicação (TPU 92)
131. 2024-01-29T15:41:02.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
132. 2024-02-05T12:53:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
133. 2024-02-05T13:00:03.000Z — Mandado (TPU 985)
134. 2024-02-19T11:36:12.000Z — Mandado (TPU 985)
135. 2024-02-26T08:47:17.000Z — Mandado (TPU 985)
136. 2024-04-04T09:24:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
137. 2024-05-15T17:18:35.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
138. 2024-05-16T11:26:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
139. 2024-05-27T21:14:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
140. 2024-06-13T10:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
141. 2024-06-21T07:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
142. 2024-06-21T07:42:14.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
143. 2024-06-26T11:38:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
144. 2024-07-02T15:14:12.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
145. 2024-10-22T10:52:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
146. 2024-10-22T11:02:34.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
147. 2025-01-21T10:05:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
148. 2025-01-23T11:55:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
149. 2025-01-30T13:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
150. 2025-01-30T13:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
151. 2025-01-30T13:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
152. 2025-01-30T13:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
153. 2025-02-03T14:26:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
154. 2025-02-03T14:36:23.000Z — Definitivo (TPU 246)