Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E
DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de exigir contas
- O princípio da congruência ou adstrição está previsto no art. 141
do CPC/2015 e impõe ao julgador a observância do pedido. Por sua
vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que "é vedado ao
juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como
condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que
lhe foi demandado". Portanto, caso o juiz ultrapasse os limites do
pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão
será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra
ou extra petita.
- O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do
recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para
cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado
previsto no ordenamento jurídico.
- Agravo interno de fls. 634-642 não provido e não conhecido o de
fls. 643-648, com aplicação de multa.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E
DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. Ação de exigir contas
2. O princípio da congruência ou adstrição está previsto no art. 141
do CPC/2015 e impõe ao julgador a observância do pedido. Por sua
vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que "é vedado ao
juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como
condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que
lhe foi demandado". Portanto, caso o juiz ultrapasse os limites do
pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão
será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra
ou extra petita.
3. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do
recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para
cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado
previsto no ordenamento jurídico.
4. Agravo interno de fls. 634-642 não provido e não conhecido o de
fls. 643-648, com aplicação de multa.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JULGAMENTO EXTRA PETITA)
STJ - <<REsp 1989089>>-MT
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 29680>>-RS,
<<AgRg no Ag 461235>>-RS,
<<AgRg nos EDcl no Ag 598019>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00002 ART:00141 ART:00492
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.