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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Horas Extras — TRT21 00000766120215210007

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 7ª Vara do Trabalho de NatalGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7c44e780a1d6d74e93a5a3b8159b074df3e06c9d8a9b9fe71a1d296f2cc188b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: a7c44e780a1d6d74e93a5a3b8159b074df3e06c9d8a9b9fe71a1d296f2cc188b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: a7c44e780a1d6d74e93a5a3b8159b074df3e06c9d8a9b9fe71a1d296f2cc188b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 540 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/510
  3. 2023-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/378
  4. 2023-04-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/520
  5. 2023-07-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/523
  6. 2025-08-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/533
  7. 2026-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/479/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/479
  8. 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/485/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/485
  9. 2026-02-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/487/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/487
  10. 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/488/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/488
  11. 2026-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/537
  12. 2026-03-03 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/494/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/494
  13. 2026-03-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/495/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/495
  14. 2026-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/496/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/496
  15. 2026-03-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/538
  16. 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/502/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/502
  17. 2026-03-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/503/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/503
  18. 2026-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/505/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/505

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/510
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/378
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/520

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T15:22:57.253000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210222000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a7c44e780a1d6d74e93a5a3b8159b074df3e06c9d8a9b9fe71a1d296f2cc188b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 540 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-22 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-18
Procedência (TPU 219)
2026-03-18
Conclusão (TPU 51)
2026-03-17
Petição (TPU 85)
2026-03-06
Publicação (TPU 92)
2026-03-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-06
Publicação (TPU 92)
2026-03-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-05
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2026-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Levantamento/Liberação | Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 540. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-22T20:04:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-02-23T09:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-23T11:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-02-24T16:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-02-24T16:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-24T16:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-24T16:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-02-24T16:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-02-25T01:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-02-25T01:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-02-25T13:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-03-03T09:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-03-15T10:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-03-15T10:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-03-15T17:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2021-03-22T21:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-03-24T18:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2021-03-25T14:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-03-30T11:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-03-31T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-03-31T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-03-31T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-03-31T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2021-03-31T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-03-31T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-04-01T14:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2021-04-07T14:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2021-04-07T14:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  29. 2021-04-07T17:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2021-04-07T17:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"
  }
}
  31. 2021-04-08T10:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22280",
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}
  32. 2021-04-14T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-04-28T14:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-04-28T15:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-04-28T19:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-04-28T19:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-04-28T19:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-04-28T19:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-04-28T19:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-04-29T11:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
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    "codigo": "22280",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.