Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. O
RECURSO ESPECIAL POSSUI JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO
DO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART 90 § 4º DO CPC/15.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico." (AgInt
no REsp 1800322/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
- Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se,
por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
- A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
- Esta Corte Superior entende que ?O art. 90, § 4º, do CPC/2015
insere, em nosso ordenamento jurídico, medida de estímulo à solução
célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a
redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a
procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação, o que não
é a hipótese dos autos.? (AgInt no REsp n. 1.667.678/RS, relator
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe
de 5/5/2021).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. O
RECURSO ESPECIAL POSSUI JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO
DO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART 90 § 4º DO CPC/15.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico." (AgInt
no REsp 1800322/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se,
por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Esta Corte Superior entende que ?O art. 90, § 4º, do CPC/2015
insere, em nosso ordenamento jurídico, medida de estímulo à solução
célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a
redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a
procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação, o que não
é a hipótese dos autos.? (AgInt no REsp n. 1.667.678/RS, relator
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe
de 5/5/2021).
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - VINCULAÇÃO
- STJ - JUÍZO BIFÁSICO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1977985>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1423743>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT
(FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO
IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(ART. 90, § 4º, DO CPC/15 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE -
SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1667678>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00010 ART:00090 PAR:00004 ART:01034
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1998786 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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