TJAC — 00043780319978010001
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Registro público original completo (JSON)
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Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Tribunal: TJAC / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
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- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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