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Execução da Pena — Pena Privativa de Liberdade — TJPA 00000617820188140060

Classe: Execução da PenaOrgao: VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇUGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2c8ea1bbdd644be321c339c77e9301711f8162913798642ea2b38befac3888b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
  • Registro documental: b2c8ea1bbdd644be321c339c77e9301711f8162913798642ea2b38befac3888b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 335 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  3. 2025-12-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  4. 2026-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  5. 2026-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  6. 2026-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  7. 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  8. 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  9. 2026-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  10. 2026-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  11. 2026-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  12. 2026-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  13. 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  14. 2026-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  15. 2026-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  16. 2026-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  17. 2026-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  18. 2026-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/224

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 335 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-04 a 2026-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-18
Documento (TPU 581)
2026-09-16
Conclusão (TPU 51)
2026-09-16
Documento (TPU 581)
2026-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-12
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-01
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-26
Conclusão (TPU 51)
2026-03-05
Petição (TPU 85)
2026-02-19
Conclusão (TPU 51)
2026-02-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 335. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-04T17:22:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-19T10:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-25T10:51:45.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-02-05T12:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-03-06T08:31:56.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-23T08:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-12T16:55:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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  8. 2018-07-18T11:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-07-18T16:46:32.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  10. 2018-08-09T15:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-09-05T08:38:22.000Z — Remessa (TPU 982)
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  12. 2018-12-10T15:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2019-01-11T14:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2019-01-16T15:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-04-01T12:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "6965",
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  }
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  16. 2019-04-11T12:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
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  17. 2019-05-16T12:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  18. 2019-05-21T14:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  19. 2020-03-03T10:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  20. 2020-03-03T10:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  21. 2020-04-07T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  22. 2020-04-07T23:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
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  23. 2020-04-10T10:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  24. 2020-04-10T10:15:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  25. 2020-04-10T10:15:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
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  26. 2020-04-10T10:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
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}
  27. 2020-05-15T16:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  28. 2020-05-25T09:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6965",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"
  }
}
  29. 2020-05-25T13:32:40.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  30. 2020-05-25T19:58:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-11-21T06:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2020-11-23T18:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2020-11-27T21:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2020-12-10T12:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-12-10T12:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2020-12-10T23:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2020-12-31T19:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-12-31T19:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-12-31T19:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2020-12-31T19:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.