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Execução de Alimentos — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00010174720188250009

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: BOQUIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95b0ebae589bc44ffeb153cc3a29438a14548138eaf777b49017427ba5840606

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010174720188250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Pena de Multa | Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 95b0ebae589bc44ffeb153cc3a29438a14548138eaf777b49017427ba5840606. SHA-256 do comentário: 8b2355fd6fe68971692bb8b1059c0379ba8efa9eba9fb8a8cb685397a6763e9f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cf0279aeb4329ea9dc1a47d68fc3bb04ac539d5fd349af46d4ec59e9321cc062
  • Registro documental: 95b0ebae589bc44ffeb153cc3a29438a14548138eaf777b49017427ba5840606
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6d684d9a78d57d0fc7b6364a2684c6f25f790d1efc26f00fd3769c3c381981
  • Registro documental: 95b0ebae589bc44ffeb153cc3a29438a14548138eaf777b49017427ba5840606
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
  • Registro documental: 95b0ebae589bc44ffeb153cc3a29438a14548138eaf777b49017427ba5840606
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2018-05-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2018-05-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2018-06-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2018-09-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2018-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2018-10-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2018-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2018-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2018-10-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-01-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-01-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2019-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2019-01-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2019-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T17:29:47.218000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180518120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-05-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 95b0ebae589bc44ffeb153cc3a29438a14548138eaf777b49017427ba5840606

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-18 a 2019-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-30
Definitivo (TPU 246)
2019-01-29
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-23
Petição (TPU 85)
2019-01-23
Conclusão (TPU 51)
2018-11-12
Documento (TPU 581)
2018-11-09
Petição (TPU 85)
2018-11-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-26
Conclusão (TPU 51)
2018-10-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-10-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Pena de Multa | Multa de 10%

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-09T15:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-10-25T16:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-10-15T16:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-11-08T02:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-11-08T02:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-10-26T12:30:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-26T12:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-10-23T09:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-10-15T19:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-10-05T19:54:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-22T12:48:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-20T14:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-01-30T12:22:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2019-01-30T12:22:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2019-01-29T20:51:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2019-01-23T11:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-01-23T11:02:26.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2018-11-12T11:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-10-26T12:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-10-26T11:36:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8384",
    "nome": "Boquim"
  }
}
  21. 2018-10-26T08:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2018-10-15T19:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2018-09-28T21:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-06-21T09:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-05-30T13:27:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-05-29T14:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-05-18T11:03:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.