Wiki Jurídica

Execução de Alimentos — Alimentos — TJSE 00010311820158250015

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: CAPELAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-05-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2df7fd3885d8096f3bdd33c4724f4f18a74c35e28e548fe21aee51913b2145e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010311820158250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Ministério Público | Citação | Penhora / Depósito/ Avaliação | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d2df7fd3885d8096f3bdd33c4724f4f18a74c35e28e548fe21aee51913b2145e. SHA-256 do comentário: 838858154814dc31eed6889ca7d806f2885c7ad8a8d523669d88fb9c88881158.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: d2df7fd3885d8096f3bdd33c4724f4f18a74c35e28e548fe21aee51913b2145e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
  • Registro documental: d2df7fd3885d8096f3bdd33c4724f4f18a74c35e28e548fe21aee51913b2145e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: d2df7fd3885d8096f3bdd33c4724f4f18a74c35e28e548fe21aee51913b2145e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
  • Registro documental: d2df7fd3885d8096f3bdd33c4724f4f18a74c35e28e548fe21aee51913b2145e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  2. 2015-06-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2015-07-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2015-08-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2015-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2015-10-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2016-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2016-04-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2016-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2016-11-03 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2016-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-11-30 — Homologação de Transação; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-12-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2016-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2017-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2017-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2017-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-11 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-29 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-18 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:04:30.099000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150521120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-05-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d2df7fd3885d8096f3bdd33c4724f4f18a74c35e28e548fe21aee51913b2145e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-21 a 2018-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-28
Definitivo (TPU 246)
2017-02-22
Definitivo (TPU 246)
2017-02-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-12-15
Documento (TPU 581)
2016-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-30
Homologação de Transação (TPU 466)
2016-11-30
Documento (TPU 581)
2016-11-30
Documento (TPU 581)
2016-11-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Alimentos | Ministério Público | Citação | Penhora / Depósito/ Avaliação | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-30T14:38:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8457",
    "nome": "Capela"
  }
}
  2. 2016-11-03T08:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2016-09-20T13:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-07-12T10:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-05-15T07:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-12-15T10:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-11-29T11:50:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-29T11:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-11-21T17:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-09-01T11:39:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-06-08T10:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-04-28T11:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-03-31T20:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-03-02T08:23:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-02-24T12:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-01-26T08:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-07-09T16:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-07-07T12:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-05-22T17:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-07-28T11:49:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2017-02-22T12:11:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-02-21T12:17:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2016-12-15T10:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-12-05T18:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-11-30T07:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-11-30T07:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-11-21T22:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-11-21T22:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-10-24T11:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-10-18T12:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-10-04T13:54:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-09-29T16:52:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-09-26T11:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-09-15T11:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-09-13T12:47:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2016-09-09T14:51:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-09-05T08:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-08-23T09:32:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-08-08T12:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-08-03T08:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.