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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE
CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES RURAIS CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND RESIDENCE. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A PARTE DOS
DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CHEQUES JUNTADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E A AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO NA FASE PROBATÓRIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA PELISSON E DA PESSOA JURÍDICA
POR ELA CONSTITUÍDA. FUNDAMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE MARISTELA. MATÉRIA
CONSIDERADA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
SUPERADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ QUE TAMBÉM IMPEDE O
CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo em
recurso especial porque parte das teses recursais não foi
prequestionada, uma vez que não se configurou negativa de prestação
jurisdicional e porque a revisão das conclusões do Tribunal de
origem exigiria reinterpretação contratual e reexame do acervo
fático-probatório.
- O agravo interno não demonstra equívoco concreto na aplicação das
Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, pois não houve pronunciamento
específico do Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo dos
arts. 505, 98 e 99 do CPC, nem foi adequadamente demonstrada a
hipótese de prequestionamento ficto quanto a esses pontos.
- Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia,
ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo
desnecessária a refutação individualizada de todos os argumentos
deduzidos.
- A tese de cerceamento de defesa, fundada na juntada de cheques em
alegações finais, não prospera, pois o Tribunal estadual examinou a
questão e concluiu que os documentos não comprovavam, por si sós, a
narrativa inicial, além de não terem sido submetidos ao
contraditório no momento oportuno da fase probatória. Rever essa
conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela
Súmula 7/STJ.
- A responsabilidade solidária da família Pelisson e da sociedade
Pelisson & Cia. foi afastada pelo Tribunal de origem com base na
ausência de participação efetiva na comercialização dos lotes, na
inexistência de benefício econômico e na interpretação do
instrumento de parceria, de modo que a revisão do julgado encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
- A responsabilidade de Maristela foi afastada porque o Tribunal
estadual delimitou o objeto litigioso aos compromissos de compra e
venda e cessões de direitos anuídas pela incorporadora, reputando
estranha à lide a escritura pública de permuta invocada pelos
recorrentes. Tal fundamento autônomo não foi superado de modo
eficaz, incidindo a Súmula 283/STF.
- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo
analítico apto, não havendo similitude fática entre os paradigmas
invocados e o caso concreto. Além disso, a incidência da Súmula
7/STJ impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea c
do permissivo constitucional.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE
CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES RURAIS CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND RESIDENCE. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A PARTE DOS
DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CHEQUES JUNTADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E A AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO NA FASE PROBATÓRIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA PELISSON E DA PESSOA JURÍDICA
POR ELA CONSTITUÍDA. FUNDAMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE MARISTELA. MATÉRIA
CONSIDERADA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
SUPERADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ QUE TAMBÉM IMPEDE O
CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo em
recurso especial porque parte das teses recursais não foi
prequestionada, uma vez que não se configurou negativa de prestação
jurisdicional e porque a revisão das conclusões do Tribunal de
origem exigiria reinterpretação contratual e reexame do acervo
fático-probatório.
2. O agravo interno não demonstra equívoco concreto na aplicação das
Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, pois não houve pronunciamento
específico do Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo dos
arts. 505, 98 e 99 do CPC, nem foi adequadamente demonstrada a
hipótese de prequestionamento ficto quanto a esses pontos.
3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia,
ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo
desnecessária a refutação individualizada de todos os argumentos
deduzidos.
4. A tese de cerceamento de defesa, fundada na juntada de cheques em
alegações finais, não prospera, pois o Tribunal estadual examinou a
questão e concluiu que os documentos não comprovavam, por si sós, a
narrativa inicial, além de não terem sido submetidos ao
contraditório no momento oportuno da fase probatória. Rever essa
conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela
Súmula 7/STJ.
5. A responsabilidade solidária da família Pelisson e da sociedade
Pelisson & Cia. foi afastada pelo Tribunal de origem com base na
ausência de participação efetiva na comercialização dos lotes, na
inexistência de benefício econômico e na interpretação do
instrumento de parceria, de modo que a revisão do julgado encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
6. A responsabilidade de Maristela foi afastada porque o Tribunal
estadual delimitou o objeto litigioso aos compromissos de compra e
venda e cessões de direitos anuídas pela incorporadora, reputando
estranha à lide a escritura pública de permuta invocada pelos
recorrentes. Tal fundamento autônomo não foi superado de modo
eficaz, incidindo a Súmula 283/STF.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo
analítico apto, não havendo similitude fática entre os paradigmas
invocados e o caso concreto. Além disso, a incidência da Súmula
7/STJ impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea c
do permissivo constitucional.
8. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.