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STJ — 1866979

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-09-27Data Publicacao: 2022-09-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7bc0257989e879ff1365bcbda84d43dbcdef2a3a8c2ce413410a6ddcc2c12d26

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.66/93. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 116 DA LEI N. 8.666/93. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP. PECULATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.1) CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATADA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei n. 8.666/93 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte.
  2. Também segundo as instâncias ordinárias, a autoria delitiva do corréu que ostentava a condição de funcionário público não ficou comprovada, pois não identificado seu proveito pelo desvio nem sua atuação em conluio com o outro corréu. Conclusão diversa também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. A condição de funcionário público foi constatada apenas para um dos corréus, sendo certo que este foi absolvido, razão pela qual não houve concurso de agentes, o que afasta também a comunicação da condição de funcionário público ao corréu condenado e impossibilita a tipificação da conduta a título de peculato.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.66/93. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 116 DA LEI N. 8.666/93. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP. PECULATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.1) CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATADA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei n. 8.666/93 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. 2. Também segundo as instâncias ordinárias, a autoria delitiva do corréu que ostentava a condição de funcionário público não ficou comprovada, pois não identificado seu proveito pelo desvio nem sua atuação em conluio com o outro corréu. Conclusão diversa também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. A condição de funcionário público foi constatada apenas para um dos corréus, sendo certo que este foi absolvido, razão pela qual não houve concurso de agentes, o que afasta também a comunicação da condição de funcionário público ao corréu condenado e impossibilita a tipificação da conduta a título de peculato. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgInt no REsp 1763423>>-MS, <<AgRg no AREsp 1952532>>-RN (PECULATO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 1460163>>-ES, <<AgRg no AgRg no AREsp 1401341>>-RN (CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA) STJ - <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.