TJAC — 00214992420098010001
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18d2d092f9f4b972f5513a6e8424303ae5f07829b53b98db8f4421b490ec6cdb
Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-10-29 a 2016-11-17.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2016-11-17
- Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-17
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-01
- Publicação (TPU 92)
- 2016-06-30
- Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30
- Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-06-30
- Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-20
- Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-20
- Petição (TPU 85)
- 2016-06-09
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-09
- Documento (TPU 581)
- 2016-05-31
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Movimentações públicas
- 2009-11-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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- 2011-02-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
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- 2011-04-29T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-06-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-22T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-11-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
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- 2011-01-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-30T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
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- 2013-06-03T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-06-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ] } - 2013-06-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2013-06-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2013-06-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2013-06-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2013-05-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-20T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-08-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-08-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ] } - 2013-09-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ] } - 2013-09-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2013-09-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ] } - 2013-11-20T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3 } ] } - 2014-06-17T11:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ] } - 2014-06-17T11:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ] } - 2015-03-25T08:51:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-25T08:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-15T11:26:47.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-04-15T11:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-15T10:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2015-08-31T15:57:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-31T15:35:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-01T09:37:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-03T11:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2015-09-03T11:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ] } - 2015-10-26T10:46:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-26T10:46:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-25T09:19:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-24T14:59:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-30T14:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2015-11-30T14:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ] } - 2016-01-22T09:42:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-22T09:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T13:36:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-23T08:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-09T14:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2016-06-09T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ] } - 2016-05-31T10:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ] } - 2016-05-31T10:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ] } - 2016-05-30T08:26:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17 }, { "codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16 }, { "codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185 } ] } - 2016-05-31T07:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78 } ] } - 2016-06-20T12:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ] } - 2016-06-20T12:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ] } - 2016-07-01T08:38:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-30T14:36:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-30T10:35:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-06-30T10:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-17T10:43:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-17T10:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2016-11-17T10:46:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
- TJSC — 50028091820228240015 — Execução Fiscal · 2022-04-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSC
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- TJMS — 00000781520148120027 — Exibição de Documento ou Coisa Cível · 2014-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJMS
- Classe processual: Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única
- TJSC — 50017231220228240015 — Execução Fiscal · 2022-03-15 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSC
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- TJSC — 50011738020238240015 — Execução Fiscal · 2023-02-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSC
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- TJRJ — 00050131620058190061 — Execução Fiscal · 2005-06-29 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJRJ
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- TJES — 00000898920108080061 — Execução Fiscal · 2010-01-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJES
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- TJSE — 00234464720098250001 — Execução Fiscal · 2009-09-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSE
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- TJCE — 00059849220098060167 — Execução Fiscal · 2009-09-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJCE
- Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
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