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STJ — 767642

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2022-09-27Data Publicacao: 2022-10-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce27f14f23103dce4e1c13724872ab8a0bd6dc85efd37ba73f93050ad77d561c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER FAMILIAR. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei n. 12.015/2009, os crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos co…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER FAMILIAR. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei n. 12.015/2009, os crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos com abuso de poder familiar (à época, chamado pátrio poder), nos termos do art. 225, § 1º, inciso II, do Código Penal, na redação anterior à alteração promovida pela referida lei. Precedentes. - Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia no acórdão ora impugnado, que ao afastar a preliminar da decadência considerando trata-se de ação penal pública incondicionada, fixou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, Considerando que, conforme a prova oral, os tios eram os únicos responsáveis pela menina, afere-se que o acusado exercia o papel de genitor ou de padrasto da ofendida, revelando-se, assim, a autoridade familiar sobre ela (e-STJ, fls. 366/367). -- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus deve ocorrer somente em situações excepcionais, quando, de plano, constatar-se a ausência de justa causa para o prosseguimento, seja por atipicidade manifesta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos indiciários de autoria ou prova da materialidade, o que não se verifica na hipótese, em que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, condenaram o ora recorrente nos delitos acima descritos. - Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ABUSO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA) STJ - <<AgRg no HC 402106>>-SP, <<AgRg no AREsp 1109808>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.