Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO
CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação
rescisória, a controvérsia deve se limitar à presença dos requisitos
do art. 966 do CPC, não sendo cabível rediscutir livremente o
mérito da ação originária.
- O Tribunal de origem julgou improcedente a rescisória por
entender inexistente violação manifesta de norma jurídica, afastando
o uso da ação como sucedâneo recursal.
- As razões do recurso especial voltaram-se, substancialmente, à
tese material de cobertura securitária, inadimplemento do prêmio,
emissão da apólice e necessidade de notificação, sem impugnar
adequadamente os fundamentos relativos ao art. 966, V, do CPC.
- A ausência de correlação direta entre a fundamentação do acórdão
recorrido e as razões do recurso impede o seu conhecimento, por
deficiência de dialeticidade.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO
CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
1. Em recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação
rescisória, a controvérsia deve se limitar à presença dos requisitos
do art. 966 do CPC, não sendo cabível rediscutir livremente o
mérito da ação originária.
2. O Tribunal de origem julgou improcedente a rescisória por
entender inexistente violação manifesta de norma jurídica, afastando
o uso da ação como sucedâneo recursal.
3. As razões do recurso especial voltaram-se, substancialmente, à
tese material de cobertura securitária, inadimplemento do prêmio,
emissão da apólice e necessidade de notificação, sem impugnar
adequadamente os fundamentos relativos ao art. 966, V, do CPC.
4. A ausência de correlação direta entre a fundamentação do acórdão
recorrido e as razões do recurso impede o seu conhecimento, por
deficiência de dialeticidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.