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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 05003595820088020040

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de AtalaiaGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c9c6d491de4ad24390e5df9f0d3b91c4f6cf45fd493e9db04b445ad2d57e396

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05003595820088020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0c9c6d491de4ad24390e5df9f0d3b91c4f6cf45fd493e9db04b445ad2d57e396. SHA-256 do comentário: d0281532bc2f6945c97c29de3c11cfdb96ceff3136e09c720ba024fe484d4437.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44
  • Registro documental: 0c9c6d491de4ad24390e5df9f0d3b91c4f6cf45fd493e9db04b445ad2d57e396
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
  • Registro documental: 0c9c6d491de4ad24390e5df9f0d3b91c4f6cf45fd493e9db04b445ad2d57e396
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2010-12-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2011-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2012-08-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2012-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2013-04-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2014-11-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2014-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2015-01-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2015-05-27 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-07-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2015-10-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-08-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-09-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2018-05-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-03-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-03-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:16.891000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051024080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0c9c6d491de4ad24390e5df9f0d3b91c4f6cf45fd493e9db04b445ad2d57e396

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-10-24 a 2020-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-24
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2016-09-08
Recebimento (TPU 132)
2016-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-16
Conclusão (TPU 51)
2015-10-09
Mero expediente (TPU 11010)
2015-07-09
Recebimento (TPU 132)
2015-05-27
Remessa (TPU 123)
2015-01-26
Recebimento (TPU 132)
2014-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2012-03-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2011-05-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2010-12-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2010-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  9. 2010-11-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2010-11-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2020-03-23T07:06:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2020-03-23T06:58:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2018-05-24T10:37:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  14. 2016-09-08T08:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-08-17T10:36:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2016-08-16T08:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-10-09T09:54:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2013-04-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-11-28T08:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-12-03T12:14:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-01-26T08:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-07-09T09:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-05-27T13:39:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2009-08-03T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5913",
    "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"
  }
}
  25. 2009-07-31T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5913",
    "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"
  }
}
  26. 2009-07-31T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5913",
    "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"
  }
}
  27. 2007-12-17T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5913",
    "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"
  }
}
  28. 2007-06-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5913",
    "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"
  }
}
  29. 2005-10-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5913",
    "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"
  }
}
  30. 2005-10-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5913",
    "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.