O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.”
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao
conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de
comarca estadual para deliberar sobre o crédito exigido em
reclamação trabalhista em trâmite perante Vara do Trabalho, bem como
sobre os atos constritivos determinados naquele feito executivo.
2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade e pede o reconhecimento da competência do juízo
trabalhista para prosseguir na execução contra sócios, acionistas ou
coobrigados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em definir a competência para
processar e julgar atos constritivos relacionados a crédito
trabalhista de natureza concursal, supostamente novado e quitado
conforme plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o qual
contém cláusula de vedação de execução contra sócios e coobrigados.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para
processar e julgar conflitos de competência entre quaisquer
tribunais e entre tribunal e juízes a ele não vinculados, nos termos
do art. 105, I, d, da Constituição Federal, sendo configurado o
conflito pela divergência entre juízo trabalhista e juízo da
recuperação quanto à prática de atos executivos (CPC, art. 66).
5. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, submetem-se à
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos, e, conforme tese firmada no Tema repetitivo
1.051/STJ, a existência do crédito, para fins de sujeição aos
efeitos da recuperação, é definida pela data do fato gerador, de
modo que o crédito trabalhista em debate possui natureza concursal.
6. O art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a homologação do
plano de recuperação judicial implica novação dos créditos
anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele
sujeitos, de forma que as obrigações originárias se extinguem e são
substituídas pelas condições estipuladas no plano aprovado e
homologado.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
afirma a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar
sobre atos executivos que envolvam créditos concursais sujeitos ao
plano de recuperação.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO
CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. ATOS CONSTRITIVOS E
CONTINUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao
conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de
comarca estadual para deliberar sobre o crédito exigido em
reclamação trabalhista em trâmite perante Vara do Trabalho, bem como
sobre os atos constritivos determinados naquele feito executivo.
2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade e pede o reconhecimento da competência do juízo
trabalhista para prosseguir na execução contra sócios, acionistas ou
coobrigados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em definir a competência para
processar e julgar atos constritivos relacionados a crédito
trabalhista de natureza concursal, supostamente novado e quitado
conforme plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o qual
contém cláusula de vedação de execução contra sócios e coobrigados.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para
processar e julgar conflitos de competência entre quaisquer
tribunais e entre tribunal e juízes a ele não vinculados, nos termos
do art. 105, I, d, da Constituição Federal, sendo configurado o
conflito pela divergência entre juízo trabalhista e juízo da
recuperação quanto à prática de atos executivos (CPC, art. 66).
5. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, submetem-se à
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos, e, conforme tese firmada no Tema repetitivo
1.051/STJ, a existência do crédito, para fins de sujeição aos
efeitos da recuperação, é definida pela data do fato gerador, de
modo que o crédito trabalhista em debate possui natureza concursal.
6. O art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a homologação do
plano de recuperação judicial implica novação dos créditos
anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele
sujeitos, de forma que as obrigações originárias se extinguem e são
substituídas pelas condições estipuladas no plano aprovado e
homologado.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
afirma a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar
sobre atos executivos que envolvam créditos concursais sujeitos ao
plano de recuperação.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.