Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
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Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.
Trecho de Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: divergencia, embargos.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. SÚMULAS Nº 343/STF E Nº 168/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, reexaminando a Súmula nº 418/STJ, é no sentido
de ser exigível a ratificação das razões do recurso quando houver
alteração da conclusão no julgamento dos embargos de declaração.
- É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no
mesmo sentido do acórdão atacado.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. SÚMULAS Nº 343/STF E Nº 168/STJ.
1. A orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, reexaminando a Súmula nº 418/STJ, é no sentido
de ser exigível a ratificação das razões do recurso quando houver
alteração da conclusão no julgamento dos embargos de declaração.
2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no
mesmo sentido do acórdão atacado.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FATO POR SI SÓ
INSUFICIENTE)
STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC
(SÚMULA 418/STJ - RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE RESTRITA QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO
NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR)
STJ - <<EAREsp 297459>>-SP,
<<AgInt nos EREsp 1391813>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000343
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000168 SUM:000418
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.