Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA.
INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE APRESENTARAM MOTIVAÇÃO ADEQUADA COM BASE
NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA OS
ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é
possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos
termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
- A Corte local, após análise exauriente da situação concreta,
concluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação
seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse contexto, a
aferição da adequação e da proporcionalidade da medida imposta
exigiria reexame fático-probatório, o que não se admite na via
eleita.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA.
INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE APRESENTARAM MOTIVAÇÃO ADEQUADA COM BASE
NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA OS
ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é
possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos
termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
2. A Corte local, após análise exauriente da situação concreta,
concluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação
seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse contexto, a
aferição da adequação e da proporcionalidade da medida imposta
exigiria reexame fático-probatório, o que não se admite na via
eleita.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MENOR INFRATOR - INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO - LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL
- NÃO VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
STJ - <<HC 450328>>-PE,
<<AgRg no HC 517156>>-SE
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00122 INC:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.