Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA: EXASPERAÇÃO DA PENA EM TRÊS OITAVOS PELA
PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUATRO
AGENTES. REGIME INICIAL FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, §§ 2.º E
3.º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso em apreço, não houve violação ao enunciado da Súmula n.
443 desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, o Colegiado
estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração
de 3/8 (três oitavos) para a exasperação da sanção na terceira
etapa da dosimetria, porquanto ressaltou que os Agravantes se uniram
a outros comparsas (total de quatro) e, mediante o uso de arma de
fogo, intimidaram as vítimas, circunstâncias que revelam o elevado
grau de reprovabilidade da conduta.
- O regime carcerário inicial fechado está de acordo com a
literalidade do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em
vista que a pena fixada aos Agravantes supera quatro anos de
reclusão e há circunstância judicial negativa para ambos.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA: EXASPERAÇÃO DA PENA EM TRÊS OITAVOS PELA
PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUATRO
AGENTES. REGIME INICIAL FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, §§ 2.º E
3.º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso em apreço, não houve violação ao enunciado da Súmula n.
443 desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, o Colegiado
estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração
de 3/8 (três oitavos) para a exasperação da sanção na terceira
etapa da dosimetria, porquanto ressaltou que os Agravantes se uniram
a outros comparsas (total de quatro) e, mediante o uso de arma de
fogo, intimidaram as vítimas, circunstâncias que revelam o elevado
grau de reprovabilidade da conduta.
2. O regime carcerário inicial fechado está de acordo com a
literalidade do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em
vista que a pena fixada aos Agravantes supera quatro anos de
reclusão e há circunstância judicial negativa para ambos.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
STJ - <<HC 353220>>-SP
(PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME
FECHADO)
STJ - <<AgRg no RHC 160114>>-SP,
<<AgRg no REsp 1980102>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000443
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.