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STJ — 2100440

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-09-27Data Publicacao: 2022-10-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5fa8ef72241caa01d341c696d24cd284ce0c92dc8b2a51d9cc64913d62d8187

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE COMUNICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA REPARAÇÃO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PESSOAL DA ATENUANTE MARCADO PELA VOLUNTARIEDADE NA SUA INICIATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram.
  2. In casu, sendo certo que foi o Corréu quem restituiu o bem à vítima (fl. 173), não há falar em compensação dessa atenuante com a reincidência ostentada pelo Agravante.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE COMUNICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA REPARAÇÃO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PESSOAL DA ATENUANTE MARCADO PELA VOLUNTARIEDADE NA SUA INICIATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram. 2. In casu, sendo certo que foi o Corréu quem restituiu o bem à vítima (fl. 173), não há falar em compensação dessa atenuante com a reincidência ostentada pelo Agravante. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE) STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2030690>>-SP, <<AgRg no AREsp 1517169>>-RJ, <<HC 504602>>-SC, <<AgRg no AREsp 1467975>>-DF, <<AgRg no AREsp 868942>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.