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STJ — 118939

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2022-10-04Data Publicacao: 2022-10-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: be04454aaf231f81512728dc4b01b53e3231ba4be1a6873ff1fd1e537a991345

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CARTA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos.
  2. In casu, o mandado de prisão foi expedido em 1º/8/2017 e está, até a presente data, pendente de cumprimento e o agravante foi condenado à pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Eventual progressão em virtude do período de prisão preventiva somente poderá ser avaliada quando, de fato, iniciada a execução da pena. Precedentes.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CARTA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. In casu, o mandado de prisão foi expedido em 1º/8/2017 e está, até a presente data, pendente de cumprimento e o agravante foi condenado à pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Eventual progressão em virtude do período de prisão preventiva somente poderá ser avaliada quando, de fato, iniciada a execução da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL) STJ - <<AgRg no HC 741814>>-CE, <<AgRg no RHC 157523>>-MG

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.