TJAC — 00168696120058010001
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Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Tribunal: TJAC / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
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- Tribunal: TJAC / TJRS
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Vara Judicial - Iraí
- TJMT — 00003402219958110006 — Execução Fiscal · 1995-07-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJMT
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- TJRS — 00007604320128210106 — Execução Fiscal · 2012-05-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJRS
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Vara Judicial - Iraí
- TJDFT — 00243397320088070001 — Execução Fiscal · 2018-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJDFT
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- Tribunal: TJAC / TJRS
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Vara Judicial - Iraí
- TJDFT — 00235862120158070018 — Execução Fiscal · 2019-08-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJDFT
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
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