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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 05014291320088020040

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de AtalaiaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: facf1abab73fae6948cd436c644310015f108d9cd99654f4b6e2a2e57be4f668

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05014291320088020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: facf1abab73fae6948cd436c644310015f108d9cd99654f4b6e2a2e57be4f668. SHA-256 do comentário: 6a2f3ca9f1b4eb4928e5318c438a2da662d70142a86dbbde35e40cce8f5cfb91.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4d61a842e8cd86f8ba9169fd805c37a992dc0a596a5fbe7f43adae43713705aa
  • Registro documental: facf1abab73fae6948cd436c644310015f108d9cd99654f4b6e2a2e57be4f668
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: facf1abab73fae6948cd436c644310015f108d9cd99654f4b6e2a2e57be4f668
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2010-12-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2016-05-11 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-08-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-08-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-08-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-08-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-11-11 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-11-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2023-02-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2023-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-04-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-15 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:23:32.669000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020607080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-06-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: facf1abab73fae6948cd436c644310015f108d9cd99654f4b6e2a2e57be4f668

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-07 a 2023-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-15
Definitivo (TPU 246)
2023-04-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-14
Publicação (TPU 92)
2022-11-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-08-26
Conclusão (TPU 51)
2022-08-05
Documento (TPU 581)
2022-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-12
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-29
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-15T12:02:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2023-04-15T12:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2023-04-15T11:59:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2023-02-06T09:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2022-11-14T10:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2022-11-11T13:08:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2022-11-11T11:50:51.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  8. 2022-08-26T13:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2022-08-05T16:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2022-07-26T00:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2022-07-12T21:41:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2020-04-29T15:18:37.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 2020-02-21T14:07:36.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2019-09-27T13:00:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2019-08-29T11:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2019-08-23T09:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2019-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  18. 2019-08-08T07:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  19. 2019-06-18T10:24:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-06-17T20:41:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2019-06-17T19:59:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2019-06-06T16:05:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2018-04-16T12:35:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2018-04-03T10:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2018-04-03T10:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-04-03T10:53:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  27. 2018-04-03T10:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-08-16T12:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-08-15T09:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-08-15T09:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-05-19T13:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-05-13T13:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2016-05-11T08:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2015-10-06T11:05:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-07-08T12:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-05-28T11:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2013-04-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2012-08-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2011-02-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.