STJ — 1575781

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, acompanhando a Sra. Ministra Relatora,, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência para, reformando o acórdão recorrido, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

(CHEQUE - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR) STJ - <<AgRg no AREsp 724963>>-DF, <<AgInt no REsp 1280442>>-MG, <<REsp 889713>>-RS, <<AgInt no REsp 1513521>>-RS, <<AgInt no AREsp 1252159>>-SP, <<AgRg no AREsp 574717>>-SP, <<REsp 1270885>>-SC, <<AgInt no AREsp 850433>>-SP, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221366>>-RS (AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CAUSA DEBENDI) STJ - <<REsp 1162207>>-RS, <<AgInt no REsp 1452757>>-SP, <<AgInt no AREsp 860470>>-SP, <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564) (CHEQUE PRESCRITO - PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS) STJ - <<REsp 926312>>-SP, <<AgRg no AREsp 593208>>, <<AgInt no REsp 1751755>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp 1115609>>-ES