Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM DIREITO AUTÔNOMO DO
PROCURADOR JUDICIAL. TITULARIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em
que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações
instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as
sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram
o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo
do procurador judicial.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM DIREITO AUTÔNOMO DO
PROCURADOR JUDICIAL. TITULARIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA.
1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em
que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações
instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as
sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram
o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo
do procurador judicial.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO A FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - NÃO INTEGRAM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL -
TITULARIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no REsp 1464426>>-SP,
<<REsp 1213051>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1442005>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1038431>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020
- LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
ART:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.