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TJAM — 02129759420148040001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c585859f12aad7630996d44c40d1eb8b0263ca9b11561bee38e3eac3c3fdc731

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-17 a 2025-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-19: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-19: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-19: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-18: Documento (TPU 581)
2025-03-18: Documento (TPU 581)
2024-12-04: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-22: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-17: Publicação (TPU 92)
2024-10-17: Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-15: Petição (TPU 85)
2022-02-04: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-04: Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ver outros registros do assunto TPU 10671

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-03-17T10:47:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-03-17T11:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2014-03-17T11:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2014-03-26T08:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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2014-05-22T11:03:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-05-22T11:03:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2014-08-01T11:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-08-22T13:21:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-22T13:21:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-27T09:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-01T12:17:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-01T12:17:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-01T12:17:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-09-11T08:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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2014-09-17T09:31:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-09-18T09:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-12-17T08:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-09-21T12:32:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2015-09-21T12:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-09-21T12:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-09-21T12:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2016-10-17T11:24:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ]
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2016-10-17T11:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}

2016-10-20T12:34:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2016-10-27T09:56:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-10-27T09:56:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-10-27T09:57:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-10-27T09:57:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-10-27T09:58:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-11-04T11:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2016-11-18T11:23:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-02-21T09:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2021-06-06T15:03:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-07-06T11:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2021-12-07T12:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2022-02-04T11:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-03-15T18:26:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
      "valor": 113
    }
  ]
}

2024-10-22T02:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2024-12-04T09:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2025-03-18T20:02:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001845820068180069 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2006-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJPI
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
TJRR — 08013414120188230047 — Ação Civil Pública · 2018-07-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJRR
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
TJRO — 70000556420198220004 — Cumprimento de sentença · 2019-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJRO
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TRF2 — 01588930820164025151 — Recurso Inominado Cível · 2017-10-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Presidência das Turmas Recursais
TJMA — 00002060220188100140 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2018-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJMA
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
TJPB — 00006409419988152001 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1998-05-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJPB
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
TJGO — 00191470820158090051 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2015-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJGO
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
TJES — 00001502220168080066 — Cumprimento de sentença · 2016-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJES
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL - COLATINA

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