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STJ — 2187225

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2022-10-25Data Publicacao: 2022-11-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6017fcb6c12548a0786042803337684a62b69acf1465b3e7357afb66988aa8f5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E AS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL ALVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
  2. Para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no delito de roubo e não no de latrocínio, tal como pleiteado, seria imprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos.
  3. Há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima. Incidência do art. 70, segunda parte, do Código Penal.
  4. Infirmar a conclusão do Tribunal local quanto à ausência de unidade de desígnios nos crimes de latrocínio é medida que esbarra na Súmula 7/STJ.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E AS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL ALVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no delito de roubo e não no de latrocínio, tal como pleiteado, seria imprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. 3. Há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima. Incidência do art. 70, segunda parte, do Código Penal. 4. Infirmar a conclusão do Tribunal local quanto à ausência de unidade de desígnios nos crimes de latrocínio é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ (LATROCÍNIO - PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no REsp 1713916>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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