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STJ — 2205165

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData do julgamento: 2022-10-18Data da publicação: 2022-10-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d366e5ab0c5789f2171c5c8ae886ac49b305947fb16b182ab80c856a8db0a082

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000829565
Número de registro na fonte
202202831930
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2205165 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d366e5ab0c5789f2171c5c8ae886ac49b305947fb16b182ab80c856a8db0a082. SHA-256 do comentário: 785baabcac05541b0f4e5d8077c49c721d4397ce85a2ac556551ffa5c22f2b04.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
  2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo analítico.
  3. A alegação de que não existe exame pericial a comprovar a prática do delito e o argumento de que a Ofendida deveria ter sido ouvida em juízo não foram analisados pelo Tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração. Logo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
  4. Com apoio em farto acervo fático probatório, consistente no depoimento da Vítima, corroborado pelo testemunho da sua mãe, da sua irmã e da psicóloga e assistente social, as instâncias locais concluíram pela autoria delitiva do ora Recorrente. Diante desse quadro, para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de absolvição do Agravante por insuficiência probatória, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência, contudo, que esbarraria no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
  5. Na hipótese, ao valorar negativamente as consequências do crime, o Tribunal de origem ressaltou o impacto psicológico sofrido pela Ofendida, que foi devidamente demonstrado no laudo juntado aos autos, que aponta a alteração na vida da Vítima a partir do crime de estupro de vulnerável praticado, o que autoriza a negativação do referido vetor.
  6. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo analítico. 3. A alegação de que não existe exame pericial a comprovar a prática do delito e o argumento de que a Ofendida deveria ter sido ouvida em juízo não foram analisados pelo Tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração. Logo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Com apoio em farto acervo fático probatório, consistente no depoimento da Vítima, corroborado pelo testemunho da sua mãe, da sua irmã e da psicóloga e assistente social, as instâncias locais concluíram pela autoria delitiva do ora Recorrente. Diante desse quadro, para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de absolvição do Agravante por insuficiência probatória, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência, contudo, que esbarraria no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Na hipótese, ao valorar negativamente as consequências do crime, o Tribunal de origem ressaltou o impacto psicológico sofrido pela Ofendida, que foi devidamente demonstrado no laudo juntado aos autos, que aponta a alteração na vida da Vítima a partir do crime de estupro de vulnerável praticado, o que autoriza a negativação do referido vetor. 6. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 1759726>>-SP, <<AgRg no AREsp 1913848>>-SP (VÍTIMA - TRAUMAS PSICOLÓGICOS - PENA-BASE - MAJORAÇÃO) STJ - <<AgRg no REsp 1983496>>-SP, <<AgRg no AREsp 2009832>>-AM

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.