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STJ — 161102

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-10-18Data Publicacao: 2022-10-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba59c83c0ae3a75f037b36f1bf2c3655d9d175ea5fbe4217816ca5ebd1da2ac1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171,  CAPUT,  288,  CAPUT  E 299,  CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA  CAUTELAR  DIVERSA  DA PRISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE.  REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO, CONCLUSO PARA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus,  pela suposta prática dos delitos previstos  nos arts. 171, caput, e 288, c.c. o art. 71, caput, todos na forma do art. 69,  caput,  todos do Código Penal, por supostamente se  associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré  do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido.
  2. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, portanto, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior fixada no sentido de que "[a] suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar" (HC n. 673.109/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021).
  3. Considerando a complexidade do feito, a necessidade de expedição de cartas precatórias e a situação de pandemia mundial no decorrer da instrução,  não é constatável  ofensa ao princípio da razoabilidade, mesmo considerando que a medida cautelar perdura por mais de três anos.
  4. Agravo regimental desprovido com determinação de que seja proferida sentença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171,  CAPUT,  288,  CAPUT  E 299,  CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA  CAUTELAR  DIVERSA  DA PRISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE.  REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO, CONCLUSO PARA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. 1. Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus,  pela suposta prática dos delitos previstos  nos arts. 171, caput, e 288, c.c. o art. 71, caput, todos na forma do art. 69,  caput,  todos do Código Penal, por supostamente se  associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré  do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 2. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, portanto, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior fixada no sentido de que "[a] suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar" (HC n. 673.109/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Considerando a complexidade do feito, a necessidade de expedição de cartas precatórias e a situação de pandemia mundial no decorrer da instrução,  não é constatável  ofensa ao princípio da razoabilidade, mesmo considerando que a medida cautelar perdura por mais de três anos. 4. Agravo regimental desprovido com determinação de que seja proferida sentença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com determinação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a) DIOGO DE PAULA PAPEL, pela parte: AGRAVANTE: T A S P

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - APLICAÇÃO OU CONTINUIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO) STJ - <<HC 707419>>-PR, <<HC 578050>>-SP (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <<HC 707419>>-PR, <<HC 673109>>-RS, <<HC 526504>>-SP, <<HC 470475>>-RN (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - COMPETÊNCIA) STJ - <<AgRg no RHC 147709>>-BA (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AFERIÇÃO) STJ - <<HC 541104>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.