Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006 E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de
modo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de
revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte.
- Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no
caso, a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, foi
afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o
envolvimento habitual do Agravante com a criminalidade. Além disso,
o regime carcerário inicial fechado está de acordo com a
literalidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em
vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a
existência de circunstância judicial desfavorável.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006 E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de
modo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de
revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte.
2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no
caso, a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, foi
afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o
envolvimento habitual do Agravante com a criminalidade. Além disso,
o regime carcerário inicial fechado está de acordo com a
literalidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em
vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a
existência de circunstância judicial desfavorável.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
STJ - <<HC 288978>>-SP,
<<AgRg no HC 561185>>-SP,
<<AgRg no HC 486185>>-SP
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS)
STJ - <<AgRg no HC 658628>>-SP,
<<AgRg no HC 609916>>-PR
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:E
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.