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Apelação Criminal — Estelionato — STM 00000487220157020102

Classe: Apelação CriminalÓrgão: Sec Gab Min Luis Carlos Gomes MattosGrau: SUPData de ajuizamento: 2017-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7dbbf800ab2f6ccab5b826d3430f4f8b32abd53149ec79261ab8d46a43ce7cc1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
  • Registro documental: 7dbbf800ab2f6ccab5b826d3430f4f8b32abd53149ec79261ab8d46a43ce7cc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro

Tema documentado no texto da fonte

Durante um incêndio, um morador arromba a porta do vizinho para atravessar o corredor e escapar das chamas. Formalmente cometeu dano e invasão de domicílio; na prática, agiu para preservar a própria vida diante de um perigo que não provocou — é justamente essa situação que o Código Penal chama de estado de necessidade.

Trecho de Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estado, necessidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 07348c781496a6ec6a06910b5ae300050a6411b4a1fdb40c64d7f99adbbde56b
  • Registro documental: 7dbbf800ab2f6ccab5b826d3430f4f8b32abd53149ec79261ab8d46a43ce7cc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cerceamento, defesa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
  • Registro documental: 7dbbf800ab2f6ccab5b826d3430f4f8b32abd53149ec79261ab8d46a43ce7cc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2018-04-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-05-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2018-05-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2018-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2018-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2018-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-06-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-06-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2018-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2018-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2018-06-28 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-09-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-09-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-05T00:59:25.454000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170801000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7dbbf800ab2f6ccab5b826d3430f4f8b32abd53149ec79261ab8d46a43ce7cc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-21 a 2018-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-07-14
Confirmada (TPU 12266)
2018-07-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-05
Confirmada (TPU 12266)
2018-07-05
Petição (TPU 85)
2018-07-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-07-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-07-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-07-02
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Reparação do Dano | Estado de Necessidade | Suspensão Condicional da Pena | Cerceamento de Defesa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-03T16:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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  2. 2018-09-01T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  3. 2018-07-05T13:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  4. 2018-06-28T17:25:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  5. 2018-06-28T17:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  6. 2018-06-26T16:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  7. 2018-06-26T15:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  8. 2018-06-25T17:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-06-15T16:29:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  10. 2018-06-15T16:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  11. 2018-06-15T16:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  12. 2018-06-15T14:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
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    }
  ],
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  13. 2018-06-14T11:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  14. 2018-05-25T13:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  15. 2018-05-16T18:39:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  16. 2018-04-20T12:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  17. 2018-04-16T18:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  18. 2018-04-16T13:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  19. 2018-03-21T13:31:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  20. 2018-03-21T13:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  21. 2018-03-14T15:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  22. 2018-03-13T14:42:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  23. 2017-12-14T16:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  24. 2017-12-14T16:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  25. 2017-12-14T16:33:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  26. 2017-11-21T11:08:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  27. 2017-11-21T10:55:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-11-21T10:55:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "Motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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    }
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  29. 2018-09-11T12:55:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-09-03T15:35:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-07-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-07-09T15:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-07-05T13:30:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-07-04T16:07:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  35. 2018-07-04T16:06:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  36. 2018-07-04T16:06:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  37. 2018-07-02T13:17:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2018-06-14T20:03:19.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
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  39. 2018-06-08T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2018-05-26T11:34:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.