TRT16 — 00160828420265160015

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 5ª Vara do Trabalho de Sao LuisGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6f270dd4a31298d8499c805088b503ed010cc6429f433d7d9bbfead3e2427a5e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | Anotação/Retenção da CTPS | Rescisão Indireta | Depósito/Diferenças | Anotação/Baixa/Retificação

Movimentações públicas

  1. 2026-01-16T11:28:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  2. 2026-01-21T13:39:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  3. 2026-02-13T10:35:49.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  4. 2026-02-13T12:05:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
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      ],
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        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  5. 2026-02-23T13:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "81856",
        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  6. 2026-02-23T13:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  7. 2026-02-23T13:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  8. 2026-02-24T02:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81856",
        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  9. 2026-03-09T13:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81856",
        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  10. 2026-03-18T13:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81856",
        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  11. 2026-03-18T18:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contestação",
          "valor": 45
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81856",
        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  12. 2026-03-19T11:19:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81856",
        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  13. 2026-03-20T12:47:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
          "valor": 190
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81856",
        "nome": "CEJUSC-JT de 1º Grau em Sao Luis"
      }
    }
  14. 2026-03-25T17:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  15. 2026-04-14T08:53:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  16. 2026-04-14T08:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  17. 2026-04-14T08:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  18. 2026-04-15T03:44:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  19. 2026-04-15T03:44:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  20. 2026-04-28T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  21. 2026-04-28T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  22. 2026-06-11T10:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  23. 2026-06-13T11:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  24. 2026-06-15T10:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  25. 2026-06-15T10:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  26. 2026-06-16T02:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  27. 2026-06-16T02:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  28. 2026-06-16T17:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  29. 2026-06-17T11:26:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  30. 2026-06-17T15:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  31. 2026-06-17T15:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  32. 2026-06-23T18:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  33. 2026-06-25T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  34. 2026-06-25T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19605",
        "nome": "5ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
      }
    }
  35. 2026-07-06T16:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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  36. 2026-07-06T16:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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  37. 2026-07-07T02:49:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2026-07-07T02:49:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-07-16T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2026-07-16T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  41. 2026-07-21T11:24:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  42. 2026-06-17T15:28:49.000Z — (TPU )
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  43. 2026-01-16T11:28:35.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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  44. 2026-02-13T10:35:49.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
    Detalhes estruturados do andamento
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  45. 2026-02-24T02:30:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  46. 2026-03-20T12:47:31.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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  47. 2026-04-14T08:53:40.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
    Detalhes estruturados do andamento
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  48. 2026-04-15T03:44:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  49. 2026-04-15T03:44:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  50. 2026-06-15T10:06:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  51. 2026-06-16T02:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  52. 2026-06-16T02:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  53. 2026-07-06T16:43:52.000Z — Incompetência (TPU 371)
    Detalhes estruturados do andamento
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  54. 2026-07-07T02:49:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  55. 2026-07-07T02:49:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  56. 2026-07-30T13:58:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
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