Atividades que garantem o adicional de periculosidade

O rol do art. 193 depois da Lei 12.740

A redação atual do art. 193, dada pela Lei 12.740 de 2012, considera perigosas as atividades que impliquem risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (inciso I) e às atividades de segurança pessoal ou patrimonial, expostas a roubos e outras formas de violência física (inciso II). Uma alteração posterior, de 2023, acrescentou os agentes das autoridades de trânsito. Além disso, um parágrafo específico trata do trabalhador em motocicleta. Fora dessas hipóteses e da regulamentação, não há periculosidade legal.

Como a NR-16 detalha cada risco

A lei fixa as categorias, mas quem descreve concretamente as atividades e as áreas de risco é a NR-16. Ela traz anexos próprios para inflamáveis e líquidos combustíveis, explosivos, radiação, energia elétrica e segurança pessoal e patrimonial. É a norma que diz, por exemplo, qual distância de um ponto de abastecimento caracteriza a área de risco, ou quais funções de vigilância se enquadram. Sem previsão em anexo, a atividade tende a não ser reconhecida como perigosa.

Um frentista de posto, por exemplo, trabalha o tempo todo dentro da área de risco de inflamáveis e costuma ter o direito reconhecido. Já um caixa que fica na loja de conveniência, distante das bombas, pode não se enquadrar. O que decide é o mapeamento técnico da área, não o nome do cargo.

Permanente, intermitente ou apenas eventual

Um detalhe decisivo é o tempo de exposição. A jurisprudência consolidada distingue três situações: a exposição permanente e a intermitente geram o direito integral aos 30%, porque a lei não prevê pagamento proporcional ao tempo; já o contato fortuito, eventual ou por tempo extremamente reduzido não gera o adicional. Ou seja, entrar na área de risco todos os dias, ainda que por períodos, costuma bastar; passar por ali uma vez ou outra, não.

A perícia do art. 195 e o ônus de comprovar a exposição

O reconhecimento da periculosidade depende, quase sempre, de perícia técnica no local de trabalho, na forma do art. 195 da CLT, que se aplica tanto à insalubridade quanto ao risco perigoso. Cabe ao perito verificar se a atividade se encaixa em algum anexo da NR-16 e se a exposição é habitual, permanente ou intermitente. Tome o exemplo de um operador que abastece empilhadeiras a gás dentro de área classificada como de risco: mesmo sem manusear diretamente o inflamável, a permanência habitual na zona perigosa costuma bastar para o direito aos 30%, e é isso que a medição pericial confirma.