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STJ — 1467

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITOOrgao: CORTE ESPECIALRelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-11-16Data Publicacao: 2022-11-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6f8755f215a72507baed862afa2114f733ce1357c41082b1bd8475ef061bb8e9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PREMATURO, CONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA CONSTITUI MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS HÁBEIS A CORROBORAR OU A DESMENTIR O DEPOIMENTO DO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CPP, ART. 10. PRAZO IMPRÓPRIO. INVESTIGADO SOLTO. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE DIVERSOS DELITOS PERPETRADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PREMATURO, CONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA CONSTITUI MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS HÁBEIS A CORROBORAR OU A DESMENTIR O DEPOIMENTO DO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CPP, ART. 10. PRAZO IMPRÓPRIO. INVESTIGADO SOLTO. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE DIVERSOS DELITOS PERPETRADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CONTRADITÓRIO - APLICAÇÃO - FASE INQUISITÓRIA) STJ - <<HC 237096>>-DF, <<HC 55100>>-RJ, <<HC 59115>>-PR STF - [[Inq 897]]-DF (INQUÉRITO - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE) STF - [[Pet 9338]], [[HC 123939]], [[HC 174092]] (INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO - LEGALIDADE - CONDUTA QUE CONSTITUI ILÍCITO PENAL) STF - [[RHC 82243]] (INQUÉRITO - TRANCAMENTO - REQUISITOS AUTORIZADORES) STF - [[HC 88951]], [[HC 138507]] (INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO - COLABORAÇÃO PREMIADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE CORROBORAÇÃO) STJ - <<AgRg no RHC 128000>>-PR (INQUÉRITO - TRANCAMENTO - APURAÇÃO SE OCORREU FATO QUE, EM TESE, APRESENTA COMO CRIME) STF - [[RHC 59280]] (COLABORAÇÃO PREMIADA - MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF STF - [[Pet-AgR-segundo 6138]], [[Inq-ED-segundos 3994]] (COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPUGNAÇÃO - COAUTORES OU PARTÍCIPES DO COLABORADOR) STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF STF - [[HC 127483]] (EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INVESTIGADO SOLTO) STJ - <<RHC 58768>>-PR, <<HC 304274>>-RJ, <<HC 44649>>-SP, <<HC 96666>>-MA STF - [[HC 107382]], [[RHC 117966]], [[RHC 120070]]

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.