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TJTO — 50004851420118272713

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do TocantinsGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14fc7f029618a4327ec62eea8e2bf1346d70ca38e9258215a134900149f23b61

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-20 a 2019-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-24: Remessa (TPU 980)
2019-07-15: Recebimento (TPU 979)
2019-07-15: Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-15: Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-15: Remessa (TPU 123)
2019-05-20: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-05-14: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-05-13: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-05-13: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-05-13: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-05-09: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-05-07: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/Importação

Ver outros registros do assunto TPU 5947

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-10-20T09:34:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2015-03-16T14:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-08-03T10:35:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-09-05T13:51:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-09-11T15:57:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-09-27T10:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-09-27T10:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-10-06T08:23:08.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-10-06T08:23:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-11-27T14:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-12-08T09:15:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-03-06T09:24:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-03-06T09:26:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-03-06T17:21:32.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-03-06T17:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-04-30T14:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-05-08T15:52:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-05-08T15:52:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-05-08T16:02:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-11-22T10:54:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2018-11-26T16:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-01-08T14:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-01-11T17:01:10.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-01-11T17:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-02-11T17:01:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-02-25T10:45:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-03-19T10:19:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-04-26T16:32:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-05-07T10:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-05-14T10:12:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-05-20T15:12:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2019-07-15T12:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2015-05-20T13:51:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2015-05-28T08:57:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2015-06-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2015-06-20T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2015-09-30T13:32:16.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2015-09-30T13:32:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-09-11T15:57:01.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

2017-09-27T10:50:06.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4326",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJTO — 00163671420158272729 — Execução Fiscal · 2015-06-03 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
TJMT — 00002133420138110045 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2013-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJMT
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