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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00001765320138250033

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: ITABIGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2013-07-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2013-10-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2014-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2014-07-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2014-08-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2014-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2014-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2014-12-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2015-01-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2015-01-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2015-01-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2015-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2015-03-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-03-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2016-05-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-06-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-14 a 2016-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-21
(TPU )
2016-05-23
Definitivo (TPU 246)
2015-05-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-27
Definitivo (TPU 246)
2015-04-10
(TPU )
2015-03-26
Recebimento (TPU 132)
2015-03-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-01-28
(TPU )
2015-01-22
Decisão (TPU 3)
2015-01-20
Conclusão (TPU 51)
2015-01-14
Recebimento (TPU 132)
2015-01-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-21T12:29:47.000Z — (TPU )
  2. 2015-04-10T14:17:00.000Z — (TPU )
  3. 2015-01-28T16:36:17.000Z — (TPU )
  4. 2014-12-16T15:28:02.000Z — (TPU )
  5. 2014-09-05T09:54:31.000Z — (TPU )
  6. 2014-08-27T10:43:45.000Z — (TPU )
  7. 2014-07-29T12:46:50.000Z — (TPU )
  8. 2014-07-03T16:32:51.000Z — (TPU )
  9. 2014-03-20T12:06:30.000Z — (TPU )
  10. 2013-12-19T09:48:41.000Z — (TPU )
  11. 2013-12-17T16:51:03.000Z — (TPU )
  12. 2013-10-31T11:19:35.000Z — (TPU )
  13. 2013-10-11T11:50:18.000Z — (TPU )
  14. 2013-08-01T12:21:57.000Z — (TPU )
  15. 2013-07-09T15:12:53.000Z — (TPU )
  16. 2016-05-23T10:17:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-05-27T16:27:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-05-27T16:27:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2015-03-26T12:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-03-12T08:44:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-01-22T08:08:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2015-01-20T12:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-01-14T08:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-01-13T08:24:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-12-12T00:41:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2014-11-17T08:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-11-07T11:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2014-11-06T12:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-09-12T08:29:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-09-03T10:35:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2014-09-02T14:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-08-22T09:42:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2014-08-19T11:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-08-14T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2014-08-14T10:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-07-31T08:31:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-07-29T12:05:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18156",
    "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"
  }
}
  38. 2014-07-29T11:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-07-23T12:39:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2014-07-23T11:55:02.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.