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TJTO — 00006005720158272721

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Vara Cível de GuaraíGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a3614abc55518a90bfa067063d5611adc9153f14ac841a1dd26363fc7ff9111

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-25 a 2017-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-25: Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-24: Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-11-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-10-17: Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-10-06: Confirmada (TPU 12266)
2016-09-26: Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-09-26: Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-09-26: Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2016-09-22: Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-09-22: Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-09-15: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/Importação

Ver outros registros do assunto TPU 5947

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-03-25T09:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-03-31T09:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
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2015-08-19T16:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
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2015-08-19T16:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
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2015-08-21T15:50:15.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-08-21T15:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
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2015-08-25T17:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-01-15T15:25:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
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2016-01-18T15:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
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2016-04-01T16:31:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-04-07T13:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-04-07T17:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-04-13T15:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
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2016-04-13T15:51:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-04-14T10:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-04-14T10:25:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-05-06T10:09:48.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-05-06T10:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-05T17:52:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-06T11:31:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-06T13:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-22T11:56:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-22T16:10:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-10-17T09:08:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-11-24T15:05:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-04-06T21:21:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-04-07T16:48:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-04-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-04-29T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-08-19T16:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-10-17T09:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-12-14T18:01:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2015-12-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-01-20T10:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-02-02T00:12:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-04-07T16:57:13.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-05T17:53:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

2016-09-26T11:48:55.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}
```

2016-09-26T13:09:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4362",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJTO — 00107686020168272729 — Execução Fiscal · 2016-04-04 · 1 referência(s) em comum
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TJMG — 61456365820158130024 — Recurso Especial · 2018-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJMG
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- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Primeira Vice-Presidência
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TJTO — 00101943720168272729 — Execução Fiscal · 2016-03-30 · 1 referência(s) em comum
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TJTO — 00104204220168272729 — Execução Fiscal · 2016-03-31 · 1 referência(s) em comum
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TJMG — 61407909520158130024 — Recurso Especial · 2019-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Primeira Vice-Presidência

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