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STM — 70001023620257000000

Classe: Petição CriminalOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 288e93d43fec43306244d12ec5a727db8ff4d35367913a09fe6b97266ff0f6e2

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas

2025-06-13T13:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-13T12:43:52.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-05-09T18:49:37.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-05-07T16:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-04-29T15:42:30.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-04-29T15:37:36.000Z — Documento (TPU 581)

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2025-04-25T17:26:33.000Z — Documento (TPU 581)

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2025-04-22T13:05:52.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-04-14T13:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-04-04T09:34:39.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-04-03T19:07:38.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-04-03T11:55:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-03T11:54:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-03-28T15:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-03-27T13:23:09.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-03-26T18:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-03-26T18:49:11.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-03-25T13:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-25T13:33:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-24T14:54:35.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-03-21T17:39:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-25T15:59:09.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-02-25T14:20:03.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-02-25T14:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2025-06-13T13:51:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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2025-06-13T13:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2025-06-13T13:50:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

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2025-05-13T12:40:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2025-05-09T14:44:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2025-05-09T10:07:17.000Z — Publicação (TPU 92)

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2025-04-24T18:41:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

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2025-04-04T09:33:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2025-04-03T19:07:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2025-04-03T14:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2025-04-02T17:39:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2025-04-02T17:39:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

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2025-03-25T13:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2025-03-24T14:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2025-02-25T15:58:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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